Dossiê/Processo 20710 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Justiça Gratuita, 1956. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 1765 de 18/12/1952

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Reference code

20710

Title

Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Justiça Gratuita, 1956. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 1765 de 18/12/1952

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil solteiro, era funcionário público do Ministério da Marinha, residente à Rua Silvio Romero 63, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o dispensou do cargo de servente. Considerou tal decisão ilegal, uma vez que foi dispensado quando encontrava-se de licença para o exercício do serviço em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho. reintegração, dispensa. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.

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Milhomens, Jonatas (juiz); Ventura, Elias (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Archivist's note

        32796 (número do documento)

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