Dossiê/Processo 20710 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Justiça Gratuita, 1956. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 1765 de 18/12/1952

1v. 73p.

O autor, estado civil solteiro, era funcionário público do Ministério da Marinha, residente à Rua Silvio Romero 63, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o dispensou do cargo de servente. Considerou tal decisão ilegal, uma vez que foi dispensado quando encontrava-se de licença para o exercício do serviço em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho. reintegração, dispensa. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.

Milhomens, Jonatas (juiz); Ventura, Elias (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-04-2008

32796 (número do documento)