Dossiê/Processo 28357 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Selo por Verba, 1956. Jornal Diário Oficial, 27/11/1952, 02/11/1952, 17/05/1954, 24/06/1954. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto-lei nº 4655. Decreto-lei nº 4274 de 17/04/1942. Código Civil, artigo 159

1v. 139f.

A autora, com sede à Rua da Assembléia, 19, 10º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964 e no Regulamento do Imposto do Selo, artigo 102, requereu a restituição do valor de 144.000,00 cruzeiros, referente a imposto pago por meio de verba fiscal, alegando que tal cobrança não atingiria sociedades cujos aumentos de capital fossem efetuados mediante reavaliação do ativo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. A autora ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A ré ofereceu embargos, rejeitados

Milhomens, Jônatas (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/07

43699 (número do documento)