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Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. 9 Espólio, 2º Ofício, 1943. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 5. Decreto nº 36723. Decreto nº 40702

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