Dossiê/Processo 39255 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. 9 Espólio, 2º Ofício, 1943. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 5. Decreto nº 36723. Decreto nº 40702

1 v. 70 f.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha cobrando de forma ilegal o Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que vinha impedindo que fosse lavrada sua escritura de compra e venda. A ilegalidade consistiria no fato de que seu imóvel foi havido por herança, o que tornaria inválida a cobrança, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do tributo referido. O juiz concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob relatoria de Raimundo Macedo, negaram provimento unanimemente

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Fraenkel, Walter Carlos de Magalhães (autor); Fraenkel, Edith de Magalhães (autor); Fraenkel, Benjamin Constant de Matalhães (autor); Fraenkel, Carlos de Magalhães e outros (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/01/2009

50156 (número do documento)