Dossiê/Processo 36725 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1960. Lei nº 283. Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 59. Lei nº 1156, de 1950. Decreto nº 10490, de 25/09/1942. Lei nº 616, de 02/02/1949, artigo 1. Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227

Identity area

Reference code

36725

Title

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1960. Lei nº 283. Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 59. Lei nº 1156, de 1950. Decreto nº 10490, de 25/09/1942. Lei nº 616, de 02/02/1949, artigo 1. Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor estado civil casado, subtenente da reserva remunerada do Exército Nacional, cumpriu sua missão de músico em combate contra a Intentona Comunista em 1935. Fundamentado na Lei nº 1267, artigo 1, de 1950 e no Decreto nº 29548, artigo 2, requereu sua promoção ao posto de 2º tenente e o pagamento dos vencimentos atrasados. Pede ainda a gratificação de 25 por cento por possuir mais de 25 anos de Serviço Militar, de acordo com a Lei 1316, artigo 53, de 1951. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Gouveia, Antônio Augusto (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38660 (número do documento)

        Accession area