Dossiê/Processo 40592 - procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1963. custas processuais, 1964. Constituição Federal, artigo141§ 24. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 13 § 5

1v. 26f.

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público e sua mulher, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegam que pretendiam celebrar um contrato com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com garantia hipotecária por escritra lavrada, esta sendo cobrada do imposto de selo, o que é ilegal pois a Caixa Econômica Federal é uma entidade autáquica e por isso, tem isenção do imposto de selo.Assim, requereram que a escritura seja lavrada sem acobrança do imposto referido. O Juiz Manoel Cerqueira negou a segurança

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Alberto Ferreira da Costa e (autor); Silva, Hebe Pitta e (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/02/2009

46852 (número do documento)