Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ em 05/07/1955, 25/10/1951, 08/11/1951, 07/12/1950. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ de 14/08/1951. Lei nº 1162 de 22/07/1950. Código Processual Civil artigo 291. Decreto nº 22.872 de 1933. Lei nº 288 artigo 5º de 02/06/1948. Decreto nº 10490A de 26/09/1942. Decreto-Lei nº 5.353 de 29/03/1943. Lei nº 200 artigos 1º e 5º de 02/06/1949. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1.156 de 12/07/1950
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