Dossiê/Processo 30628 - procuração tabelião. Caio Júlio Tavares. rua da Assembléia, 15,RJ, em 1951. carta de nomeação à cargo passado por Presidente da República, em 1959. decreto-lei 5175, de 07/01/1943 artigo 10 único. decreto-lei 1713, de 28/10/1939 decreto-lei 4530

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Reference code

30628

Title

procuração tabelião. Caio Júlio Tavares. rua da Assembléia, 15,RJ, em 1951. carta de nomeação à cargo passado por Presidente da República, em 1959. decreto-lei 5175, de 07/01/1943 artigo 10 único. decreto-lei 1713, de 28/10/1939 decreto-lei 4530

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, funcionária pública, estado civil desquitada, propôs uma Ação Ordinária contra a União Federal, e requereu a reintegração no seu cargo de Inspetora de Ensino Secundário, com os vencimentos a que teria direito caso não fosse afastada do cargo, por conta do modo arbitrário, ilegal e nulo ato de demissão. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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Lopes, Lucia Amaral (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        30429 (número do documento)

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