Dossiê/Processo 32013 - procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ, em 1955. carta de retificação, de 1953. diário da justiça, de 1956 e 1954. lei no. 1316, artigo 290 de 20/01/1951. lei no. 616, de 02/02/1949. decreto 2493, de 25/09/1951. decreto 3361, de 26/11/1918

1v 141f

O autor, oficial reformado da Amada Nacional, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo recebido o saldo de Capitão de Mar e Guerra, no posto de Capitão de Fragata, além de sua participação e serviço militar nas operações da 1a. Guerra Mundial, requereu a promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com todos os direitos, a partir da vigência da Lei n° nº1338 de 30 de janeiro de 1951 com os respectivos vencimentos atrasados, bem como a promoção ao posto de Contra-Almirante, com vencimentos integrais, atrasados, e contas proporcionais da Lei nº 1316 de 2 de janeiro de 1951 art. 290 com os respectivos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal de Recurso conheceu o recurso e lhe deu provimento. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

Queiroz, João José de (Juiz); Vargas, Alvelino da Silva (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-05-2008

35737 (número do documento)