Dossiê/Processo 30348 - procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ, em 1955. decreto-lei 5527, de 28/05/1943. decreto-lei 9010, de 21/02/1946. constituição federal, artigo 141 lei 403

Identity area

Reference code

30348

Title

procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ, em 1955. decreto-lei 5527, de 28/05/1943. decreto-lei 9010, de 21/02/1946. constituição federal, artigo 141 lei 403

Date(s)

  • 1953; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se do 2o. Volume de uma ação ordinária. Os autores requereram a decretação da inconstitucionalidade da lei no. 403, que estabeleceu para cargos idênticos, remunerações diferentes, sendo-lhes atribuídos o padrão O, fixado par os auxiliares de tesoureiro do Distrito Federal e de São Paulo, bem assim a condenação da União Federal no pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Francisco de Souza (autor); Lins, Adélia Passos (autor); Martins, Maria de Nazaré Costa de Souza (autor); Vale, Sônia Jacunda (autor); Costa, Clodoaldo Alfredo Antunes e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35258 (número do documento)

        Accession area