Identity area
Reference code
29589
Title
procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1958. (3) contrato de empreitada, de 1955 e 1956. Diário oficial, de 18/11/1955
Date(s)
- 1960; 1966 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 75f.
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Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 26, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor de Cr$ 162.270,00, que pagou a título de Imposto de Selo devido a contratos que firmou com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. Constituição Federal, artigo 15. Em 1961 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Queiroz, João José de (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
12/12/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
41807 (número do documento)
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