Dossiê/Processo 24417 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952 e 1953. Apólice de Seguro, 1952. Contrato de Frete, 1952. Certificado de Vistoria Administração do Porto de Vitória, 1952. Recibo, 1952. Fatura. Duplicata Frigoríficos Nacionais Sil Brasileiros Sociedade Anônima, 1952. Decreto nº 19413 de 1930, artigo 1. Código Comercial, artigo 492 e 728. Código do Processo Civli, artigo 64. Decreto nº 19473 de 1930

1v. 82f.

A autora, com sede em Porto Alegre, contratou um seguro para mercadorias a serem transportadas para Vitória, estado do Espírito Santo que, ao desembarcarem, estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$7416,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 42 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64, a autora requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente, exceto honorários dos advogados. Ambas as partes apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas as apelações. A ré interpôs um recurso extraordinário, que o Supremo Tribunal Federal não reconheceu

Lima, Pedro Ribeiro de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-11-2007

31517 (número do documento)