Dossiê/Processo 7413 - Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908. Contrato entre Alexander Mackenzie e a Prefeitura do Distrito Federal. Projeto n. 71, Conselho Municipal, 1907. Certificado, Escrivão, Tobias Nunes Machado no Jornal O Paiz, 1909. Recorte de Jornal A Tribuna, 31/08/1909 e 01/09/1909, A Noite, 01/09/1909

1v. 52f.

A autora era concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica desde 1905 pelo Decreto nº 5339 de 30/05/1905 e teve sua posse ameaçada pela Guinle & Companhia, pela Companhia Brasileira de Energia Elétrica e pela União Federal. Diante disso, a autora requereu um mandado proibitório para as pretendidas obras na Rua Visconde de Niterói para instalação de linha e torres de transmissão de eletricidade. Foram citados a Constituição, artigo 62, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-02-2006

4255 (número do documento)