Dossiê/Processo 10751 - Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, s/d. Lei nº 1151 de 5/1/1904. Lei nº 221 de 20/11/1894

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Reference code

10751

Title

Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, s/d. Lei nº 1151 de 5/1/1904. Lei nº 221 de 20/11/1894

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Name of creator

Diretoria Geral de Saíúde Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era proprietário de um prédio. Tinha de reconstruí-lo e pediu licença à Diretoria Geral de Obras, da Prefeitura Municipal, que a concedeu depois de aprovada a planta. Porém, a Delegacia de Saúde interditou o prédio sob o pretexto de não estar de acordo com o concreto. Ele alega que já havia ganhado o habite-se da Prefeitura. Afirma ainda que não é de competência de autoridade sanitária despejar, demolir ou interditar, isso só compete ao Poder Judiciário. Por isso, pede a manutenção da posse. Juiz indeferiu. Autor entrou com agravo, STF negou-lhe provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Cotta, Casemiro Pereira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/1/7

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        Archivist's note

        1022 (número do documento)

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