Dossiê/Processo 28817 - Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia, Fortaleza, CE , 1966. Cartão de Identidade, 1965. Atestado Departamento Nacional de Endemias Rurais. Lei nº 3780 de 1930: Decreto nº 49370. Decreto nº 55276 de 1964

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Reference code

28817

Title

Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia, Fortaleza, CE , 1966. Cartão de Identidade, 1965. Atestado Departamento Nacional de Endemias Rurais. Lei nº 3780 de 1930: Decreto nº 49370. Decreto nº 55276 de 1964

Date(s)

  • 1966; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário público do Ministério da Saúde, residindo à Avenida Ministro Erasmos Romero, 339 , Madureira, trabalhava com orientação e fiscalização de dedetização. Sem justificativa foi enquadrado no nível 6, depois nível 8, mas sem exercer funções dessa natureza. O autor deveria estar no nível 12 e requerem a correção do enquadramento. Valor causal de CR$ 200,00. Departamento Nacional de Epidemias Rurais. O juiz julgou a ação improcedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados

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Ferreira, João (autor); Dias, Dílson Gomes Navarro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

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        Archivist's note

        40305 (número do documento)

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