Dossiê/Processo 39749 - Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Mandado de Seguração expedido pelo Juiz Federal Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963. Honero Alves Teixeira, Advogado Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, sala 403 - C - RJ. Lei 1533 de 1951. Lei 3756 de 1960. Artigo 9º da Lei 4069

Identificatie

referentie code

39749

Titel

Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Mandado de Seguração expedido pelo Juiz Federal Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963. Honero Alves Teixeira, Advogado Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, sala 403 - C - RJ. Lei 1533 de 1951. Lei 3756 de 1960. Artigo 9º da Lei 4069

Datum(s)

  • 1962; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 28 f

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Funcionários públicos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Pessoal do citado Ministério. As impetrantes são funcionários empossados posteriormente a efetivação da Lei 4069 de 11/06/1962. Além disso, estes recebem a porcentagem de 1 por cento na participação da arrecadação das rendas tributárias federais. Entretanto, o referido impetrado cancelou a participação dos funcionários admitidos posteriormente a Lei 4069. Contudo, os impetrantes solicitam por meio de mandado de segurança que seja retomado o benefício, e argumentam que a Lei 3756, artigo 8º, de 20/04/1960, assegura-lhes o recebimento deste. Após ser julgado, o juiz de direito denegou o pedido dos impetrantes. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Holender, Abralhão Boris (Autor); Lobo, Lúcio Gusmão (Autor); Souza Filho, Alvaro Amâncio de (Autor); Rosa, Jerônimo Gonçalves (Autor); Rodrigues, Ruy (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47714 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik