Dossiê/Processo 39749 - Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Mandado de Seguração expedido pelo Juiz Federal Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963. Honero Alves Teixeira, Advogado Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, sala 403 - C - RJ. Lei 1533 de 1951. Lei 3756 de 1960. Artigo 9º da Lei 4069

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39749

Title

Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Mandado de Seguração expedido pelo Juiz Federal Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963. Honero Alves Teixeira, Advogado Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, sala 403 - C - RJ. Lei 1533 de 1951. Lei 3756 de 1960. Artigo 9º da Lei 4069

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 28 f

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Funcionários públicos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Pessoal do citado Ministério. As impetrantes são funcionários empossados posteriormente a efetivação da Lei 4069 de 11/06/1962. Além disso, estes recebem a porcentagem de 1 por cento na participação da arrecadação das rendas tributárias federais. Entretanto, o referido impetrado cancelou a participação dos funcionários admitidos posteriormente a Lei 4069. Contudo, os impetrantes solicitam por meio de mandado de segurança que seja retomado o benefício, e argumentam que a Lei 3756, artigo 8º, de 20/04/1960, assegura-lhes o recebimento deste. Após ser julgado, o juiz de direito denegou o pedido dos impetrantes. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Conditions governing access

Holender, Abralhão Boris (Autor); Lobo, Lúcio Gusmão (Autor); Souza Filho, Alvaro Amâncio de (Autor); Rosa, Jerônimo Gonçalves (Autor); Rodrigues, Ruy (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2009

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        Archivist's note

        47714 (número do documento)

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