Dossiê/Processo 32534 - procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1950. lei 3780, de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º , artigo 65. lei 3826, de 1960. lei 4069, de 1962

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Reference code

32534

Title

procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1950. lei 3780, de 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º , artigo 65. lei 3826, de 1960. lei 4069, de 1962

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 199f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, mulheres, brasileiras, funcionárias de Ministérios da Fazenda, eram servidores da União Federal e receberam os vencimentos estipulados pela Lei nº 3780 de 1960, que garantia também a equipação entre os funcionários que exerciam a mesma função. Mesmo diante da clareza da citada lei e do artigo 141 da Constituição Federal que garantia igualdade perante a lei, a suplicada pagava vencimentos maiores aos portuários, servidores antárticos, do que as suplicantes. As suplicantes pediram sua apostilação com os mesmos direitos dos seu colegas, com o pagamento dos atrasados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Porto, Fernada Jennings (autor); Miranda, Judith A. de (autor); Araújo, Dinah M. de e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36892 (número do documento)

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