Dossiê/Processo 35195 - procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962. (88) declaração referente à servidores - emitida pelo Ministério da Saúde, de 1962. fotostática: Diário Oficial, de 31/03/1960. fotostática: cópia de Decreto nº 631, de 26/02/1962. Diário Oficial, de 15/02/1963.

1 v. 185 f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários do Ministério da Saúde pagos por verbas de convênios com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e do Ministério da Marinha. Por causa dessa situação muitos suplicantes receberam salários menores que os previstos para a função que exerciam e muitos receberam salários menores que o salário-mínimo, no valor de Cr$ 13.440,00. Alegando que a Lei nº 4069 deu status de funcionários públicos aos que trabalhavam em regime de convênio, os suplicantes pediram o direito de receberem vencimentos superiores ao salário-mínimo, salário família, de acordo com a Lei nº 3826, artigo 11, gratificação de 40 por cento por risco de vida, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 145 e serem enquadrados nas séries funcionais de suas carreiras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o impetrante desistiu da ação. Desistência

Menezes, Cícero (autor); Brito, Suzana Martins (autor); Oliveira Filho, Miguel José de (autor); Pellegrino, Ítalo Ancelmo (autor); Gonçalves, Cleusa Corrêa e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-2008

42193 (número do documento)