Dossiê/Processo 36925 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962. Portaria 3, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1937, 1938, 1942. Decreto nº 15970 de 04/07/1944, Decreto nº 1961 de 10/03/1961. Jornal Diário do Congresso Nacional, 23/02/1961

1v. 186f.

Os autores são de nacionalidade brasileira, eles foram designados por portarias do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para funções no Escritório de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no estrangeiro. Na presidência de Jânio Quadros, esse serviço juntou-se e subordinou-se às missões diplomáticas, sob a denominação de Serviço de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil. O pessoal desse departamento era composto por funcionários e extranumerários, e os autores foram dispensados por força do Decreto nº 50332 de 10/03/1961. Os autores pedem a anulação da sua dispensa, a sua reintegração nas funções que exerciam, serem pagos aos autores nas moedas estrangeiras ou na moeda nacional correspondente a todas as verbas de representação, salário, ajuda de custo e diárias a que fariam jus se não tivessem sido dispensados. Pedem a situação funcional passado, presente e futuro, se não tivesse sido dispensado, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A autora entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado pelo TFR

Braem, Antonio Hermano Botelho (autor); Leite Netto, Arthur Oscar (autor); Carvalho, Dóris Rojas de (autor); Schimidt, Felix Carvalho (autor); Bicalho, José Alcino (autor); Tavares, Sérvulo Coimbra (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

36059 (número do documento)