Dossiê/Processo 29281 - procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 em 1961

Área de identidad

Código de referencia

29281

Título

procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 em 1961

Fecha(s)

  • 1961; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 76f

Área de contexto

Nombre del productor

Indústria e Comércio Incosa S/A (Autor). Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu). Recebedoria da Fazenda Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 12, Rio de Janeiro, requerem um mandado de segurança a fim de lavrar e firmar um contrato para execução do serviço na rodovia BR - 13, independente do pagamento do Imposto de Selo. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 15 e no Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 5, alegaram que estavam isentos do pagamento do tributo cobrado. Foi concedida a segurança, recorrendo do ofício o juiz Jorge Salomão. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrante recorreu extraordinariamente e o Superior Tribunal Federal não deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41245 (número do documento)

        Área de Ingreso