Dossiê/Processo 22547 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963

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Reference code

22547

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, servidores públicos, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais, diziam que a lei 3493 os equiparou aos extranumerários mensalistas da União, que já haviam sido equiparados aos efetivos pela lei 2284. Acontece que o tempo de serviço pago anteriormente a efetivação não era computado pela autoridade para efeito da licença especial, nos termos do lei 1711, artigo 116. Alegando que a lei 1765 garantia a casos como dos suplicantes a contagem do tempo de serviço anterior a lei 3483, os suplicantes pediam que o suplicado lhe garantisse a contagem do tempo de serviço anterior a lei 3483. O impetrante abandonou o feito

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Mendes, Ely Cerqueira (autor); Naveira, José Baochi (autor); Berner, Max Herbert e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-06-2008

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        Archivist's note

        42003 (número do documento)

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