Dossiê/Processo 28728 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964

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Reference code

28728

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os suplicantes e outros Áurea Martins Bria e Carlos Alberto Micelli, funcionários públicos autárquicos dos quadros do suplicado, pelo Decreto nº 1918 de 27/08/1937 adquiriram o direito de receberem acréscimos bienais por tempo de serviço. Pelo Decreto nº 52348 de 12/08/1963 tal direito foi revogado, retroativamente até a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Estes pediram a manutenção do seu direito, com reposição dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Antonio Vieira da (autor); Castro, Abigail Villanova de (autor); Vasconcellos, Rubens de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Archivist's note

        43404 (número do documento)

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