Dossiê/Processo 36518 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968. Contra-cheque, 1969. Livreto: Inatividade dos Militares, 1967. Boletim do Exército, 1968. Constituição Federal, artigos 119, 150. Lei nª 4328 de 1964, artigos 146, 148. Lei nª 4902 de 1965, artigos 23, 25, 28, 29, 31. Código Civil, artigo 75. Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291. Lei nª 5058 de 29/06/1966. Lei nª 2370 de 1954. Lei nª 3067 de 1956. Advogado Dalmir Santos de Miranda, Rua Rodrigo Silva, 18

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36518

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968. Contra-cheque, 1969. Livreto: Inatividade dos Militares, 1967. Boletim do Exército, 1968. Constituição Federal, artigos 119, 150. Lei nª 4328 de 1964, artigos 146, 148. Lei nª 4902 de 1965, artigos 23, 25, 28, 29, 31. Código Civil, artigo 75. Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291. Lei nª 5058 de 29/06/1966. Lei nª 2370 de 1954. Lei nª 3067 de 1956. Advogado Dalmir Santos de Miranda, Rua Rodrigo Silva, 18

Date(s)

  • 1969; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3ª sargento reformado do Ex´rcito, residente em São Gonçalo, RJ, após cinco anos de serviço militar começou a apresentar pertubações neuro-mentais e, após ser inspecionado pela Junta Militar de saúde do Hospital Central do Exército, foi considerado incapaz de exercer atividades militares ou civis. O suplicante foi reformado na mesma graduação que se encontrava quando na ativa. Alegando que as Lei nª 4902, artigos 23 25, 28, 29 e na Lei nª 4328, artigos 146 e 148 lhe garantia reforma no posto de 2ª Tenente com o recebimento das diárias do asilado, pediu sua reforma como 2ª tenente e as diárias de asiladª O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso

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Pereira, Helio Baptista (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08-07-2008

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        37933 (número do documento)

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