Dossiê/Processo 25153 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968. Título de Pensão Militar, 1964. Boletim do Exército, 1955 a 1956. Lei nª 3765 de 04/05/1966. Decreto-lei nª 1484 de 3/8/1939. Lei nª 9120 de 02/04/1946. Decreto-lei nª 1829 de 01/12/1939. Decreto-lei nª 5625 de 28/06/1946. Decreto-lei nª 6417 de 13/04/1944. Lei nª 1156 de 12/10/1950

1v. 62p.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora aposentada, residente à Rua Mariz e Barros, 1201, Tijuca, Rio de Janeiro, era estado civil viúva do General de Brigada , oriundo do quadro técnico da ativa, Sebastião Machado Barreto e por isso recebia uma pensão militar de General de Exército, mas a suplicante se julgava no direito de receber o benefício correspondente ao posto de Marechal. Alegando que a Lei de Inatividade garantia ao Coronel, que dispunha de mais de 35 anos de serviço e tinha cursado a Escola Técnica do Exército, uma promoção ao posto imediato e que seu falecido marido prestou esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, sendo assim previamente promovido a General de Divisão, a suplicante pediu uma pensão correspondente ao posto de Marechal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Leite, Evandro Gueiros (juiz); Barreto, Maria Jacyra Muniz (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/11/07

39321 (número do documento)