Dossiê/Processo 36979 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964, 1966. Apostila, 1954. Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23. Decreto nº 21206 de 28/03/1932. Lei nº 3067 de 22/12/1956. Lei nº 1316 de 20/01/1951

1v. 73f.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cabo reformado do Corpo de Bombeiros, residente na Rua Projetada, 28, Magalhães Bastos, quando era soldado-bombeiro da citada corporação foi inspecionado como incapaz para o serviço ativo por sofrer de doenças incuráveis, entre elas a síndrome epilética. Por causa disso foi reformado nos termos do artigo 1 do Decreto nº 21206, na mesma graduação, foi promovido à cabo, nos termos do artigo 2 da Lei nº 3067, e recebe a etapa de asilado nos termos do artigo 309 da Lei nº 1316. Alegando que a suplicada não lhe aplicou o estipulado pela Lei nº 2370, o suplicante pede sua promoção à 3o. sargento e nos termos do artigo 33 da mesma lei pede outra promoção à 2o. sargento, além do pagamento dos abonos e das diferenças. O juiz Miranda Rosa julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

Santiago, Sebastião Felippe (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

39478 (número do documento)