Dossiê/Processo 32736 - procuração. tabelião. Carmen Coelho. rua. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964. lei 3780/60, artigo 43. decreto 49160/60. código de processo civil, artigo 180

Zone d'identification

Cote

32736

Titre

procuração. tabelião. Carmen Coelho. rua. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964. lei 3780/60, artigo 43. decreto 49160/60. código de processo civil, artigo 180

Date(s)

  • 1964; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 90f

Zone du contexte

Nom du producteur

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, funcionário publico, alegou que mesmo enquadrado como técnico de laboratório do quadro do pessoal do suplicado, vinha desempenhando há mais de cinco anos, atribuições inerentes ao cargo de Engenheiro. Mesmo com a vigência da Lei de Classificação de Cargo, nenhuma providência foi tomada para a readaptação do suplicante. Alegando que a Leinº 3780 de 12/07/1960, garantia a readaptação dos funcionários desviados de seus cargos por prazo superior a dois anos, o suplicante pediu a sua readaptação no cargo de engenheiro com o pagamento das diferenças atrasadas desde 01/07/1960. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos. O réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Reston, Marcio Kabalen (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37573 (número do documento)

        Accession area