Dossiê/Processo 27298 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1967 a 1969, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964, Tabelião José de Segadas Viana, 06ª Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1969. Apostila, 1955 a 1962. Carta-Patente, 1961 a 1964. Carta de Promoção, 1955 a 1959. Carta de Reforma, 1943 a 1966. Jornal Diário da Justiça, 1957. Lei nª 1316, 1951. Lei nª 2283, 1954. Lei nª 4328 de 1964

1v. 124f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, foram reformados por invalidez em decorrência de ferimentos sofridos durante a campanha da Itália, alguns por doenças adquiridas durante o período, com todas as vantagens incorporáveis, dadas pela Lei nª 1316, artigos 300 e 303 como gratificação incorporável de ciquenta por cento e abono militar de trinta por centª Acontece que com o advento da Lei nª 4328, a administração do Exército suprimiu de seus proventos de inatividade a gratificação de cinquenta por cento, que já se incorporara aos proventos. Alegando que a citada gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimida pela Lei nª 4328, os suplicantes pediram o restabelecimento da gratificaç㪠A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Oliveira, Theodoro Guerra de (autor); Silva, Octacilio Rezende da, e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-11-07

38783 (número do documento)