Dossiê/Processo 41959 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 10/10/1966. Anexo: Boletim RTJ, 1966. Custas Processuais, 1967. Custas da Justiça Federal, 1970. Código do Processo Civil, artigo 150. Lei nº 4215, de 1963

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Reference code

41959

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 10/10/1966. Anexo: Boletim RTJ, 1966. Custas Processuais, 1967. Custas da Justiça Federal, 1970. Código do Processo Civil, artigo 150. Lei nº 4215, de 1963

Date(s)

  • 1967; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112f.

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Name of creator

Comando Geral da Polícia Militar (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua São Gabriel, 375, Cachambi, Méier, RJ, era coronel reformado da Polícia Militar e advogado. A Lei nº 4328, de 30/04/1964, artigos 146 e 148 estendeu aos militares em geral a diária de asilado, o que foi confirmado pela Lei nº 4863, de 29/11/1965. Lei nº 2579, de 23/08/1955 preceituou que os indivíduos na condição do autor teriam direito a uma inspeção de saúde para efeito da percepção da diária de asilado. Após exame, foi constatada a invalidez ou incapacidade do suplicante. Contudo, o comandante geral da polícia militar indeferiu o requerimento feito pelo autor. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que a autoridade coatora fosse obrigada a pagar-lhe regularmente a diária de asilado. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou a desistência da parte autora

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Bóia, Euclydes da Silva (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05-03-09

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        Archivist's note

        47495 (número do documento)

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