Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1968. Portaria de Intimação, 1967. Apólice do Programa de Investimento. Decreto-lei nª 2063 de 1940, artigo 77. Lei nª 4502 de 1964. Código de Processo Civil, artigo 251. Lei nª 5172 de 1966, artigo 136. Código Civil, artigo 159
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