Dossiê/Processo 28296 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ 1968, Tabelião José Monteiro de Castro, 1967, Tabelião 11ª Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, 1968, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1968, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1968, Tabelião João Massot 12ª Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1968, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1968, Tabelião José Mesquita Magalhães Niterói, RJ, 1968, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1968. Carta Patente assinado pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951. Apostila de Carta Patente, 1951 a 1968. Jornal Diário de Justiça, 26/02/1967. Lei nª 4328 de 1964. Lei nª 2283 de 1954. Lei nª 1316 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo

1v. 92f.

Os autores, militares da reserva e reformados do Exército propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Os autores foram beneficiados pela Lei nª 2283 de 09/08/1954, e passaram a receber 10 por cento de abono militar e 10 por cento de gratificação de guarnição especial. Com a Lei nª 4328 de 30/04/1964 esse pagamento foi suspenso, mas os leis eram irretroativas para garantias e vantagens adquiridas. Estas requereram as gratificações incorporadas, custas e mais despesas de processª Dá-se o valor de Cr$ 360,00. O Juiz Elmar Wilson julgou procedente a ação e recorreu ex-ofíciª A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Cruz, Victor Cesar da Cunha (autor); Cardoso, Augusto Correa (autor); Silva, Walter da Costa F. (autor); Souza, Antonio Tiburcio de A. e (autor); Oliveira, Moacyr Matos de (autor) e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

33329 (número do documento)