Dossiê/Processo 26693 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia , 36, RJ. Conta de Adminissão

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Reference code

26693

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia , 36, RJ. Conta de Adminissão

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 151f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda. Pela Lei nº 2281 de 09/08/1954, artigos 1 e 2 os extranumerários tarefeiros foram equiparados aos funcionários efetivos, e pela Lei nº 3483 de 08/12/1958, artigo 5 passaram á categoria citada, com direito a 30 diárias. Pediram a diferença de vencimentos, juros e honorários. salário. O juiz deu a causa com improcedente. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Abreu, Maria do Carmo Pires Lacerda (autor); Costa, Iracema de Castro (autor); Cunha, Azurita de Carvalho (autor); Voss, Mario Roberto (autor); Gomes, Cecy (autor) e outros; Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38628 (número do documento)

        Accession area