Dossiê/Processo 31050 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, em 1961 mudou-se para Avenida Graça Aranha, 57. Diário Oficial 5, 18/06/1959, 24/12/1962, 23/03/1964, 15/01/1965. Avisos de Crédito, Ministério da Fazenda 3. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3752 de 14/05/1960. Decreto nº 51629 de 19/12/1962

1v. 153f.

66 funcionários públicos, entre outros Antonio da Silva Leitão, Luiz dos Santos Silva, Amaro Feliciano, Sebastião Goulart Penteado e Luiz dos Santos SIlva, do quadro de pessoal dos estabelecimentos penais do Estado, propõem ação ordinária contra a ré. Os autores, devido à transferência de Capital Federal para Brasília., foram transferidos da União para o Estado. Com a Lei nº 42425 de 17/07/1963, ganharam o direito de retornar à esfera federal, desde que cumpridos os requisitos. 850 requerentes desejam o retorno, e os autores dessa ação ganharam a transferência, mas a Justiça do Estado tornou a decisão sem efeito. Diante disso o que era válido tornou-se nulo, por justificativa falsa. Requerem restauração do 1° despacho, com regalias e vantagens que perderam diante da anulação e ressarcimento dos gastos processuais. Dá-se o valor, de Cr$ 700,000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Costa, Fernando Brasileiro da (autor); Nunes, Rubens (autor); Gomes, Laurito Pereira (autor); Menezes, José Carlos de (autor); Nogueira, Cravolino Augusto e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/12/2007

33702 (número do documento)