Dossiê/Processo 27443 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Edgard Balbino - , Avenida Treze de Maio, RJ, 1961. Escritura de Empréstimo, 1945. Carteira de Hipoteca, 1961. Recibo, Caixa Econômica Federal, 1955. Código Civil, artigo 939, 811. Decreto nº 5481 de 25/06/1928

1v. 150f.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil viúvo, profissão industrial, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Paulo de Frontin, 651, Rio de Janeiro. Pela escritura lavrada em 21/05/1945, nas Notas do Tabelião Giudice, do 9º Ofício, contratou com a suplicada um mútuo destinado ao financiamento da construção dos apartamentos, 701 a 706, na Rua Tadeu Kosciusko, e os deu em garantia da hipoteca. Em 07/05/1955 o suplicante liquida aquela dívida, tendo efetuado o pagamento do saldo devedor no valor de CR$443.312,30, e deveria receber da suplicada o documento necessário ao levantamento, no Registro de Imóveis, da hipoteca que grava os imóveis de propriedade do suplicante. O devedor que paga tem direito a quitação regular. Esse documento não foi lhe entregue, e que isso só será feito mediante o pagamento de CR$18.000,00 correspondente a cada unidade hipotecada. O autor requereu ao Diretor da Carteira Hipotecária a entrega dos documentos, independente do pagamento exigido, que seria ilegal. O autor pediu o fornecimento dos documentos sem o pagamento. A ação foi julgada procedente por Vivalde Brandão Couto. A ré apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido

Moraes, Adelino Augusto de (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2007

37180 (número do documento)