Dossiê/Processo 27576 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ e Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1962 e 1964. Relação dos Signatários Ministério da Saúde, 1962

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Reference code

27576

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ e Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1962 e 1964. Relação dos Signatários Ministério da Saúde, 1962

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 184f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 174 autores, funcionários públicos federais, pertencem ao Ministério da Saúde, onde exercem funções diferentes daquelas para que foram admitidos com a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Viram a chance de resolver a situação, mas isso não ocorreu e eles foram enquadrados provisoriamente. Desejando resolver a questão, fizeram várias tentativas através de memoriais e outros meios, mas perceberam omissão por parte da ré. Estes requereram enquadramento definitivo com readaptação, pagamento dos vencimentos condizentes com as funções a contar do último qüinqüênio. Dá-se valor de causa de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-oficio. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram , mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pereira, Daniel Souza (autor); Guaracy, Vitória Zaidim(autor); Castro, Ana (autor); Silva, Juldete Lima da (autor); Araújo, Yolanda Ferreira de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        35050 (número do documento)

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