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Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 49179. Lei n° 3780, artigo 49 a 52. Lei n° 1711, artigo 164. Decreto n°49160

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