Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1756 de 1960, artigo 9. Lei nº 3756. Decreto nº 48656 de 1960, artigos 1 e 2. Lei nº 3244. Lei nº 3414
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