Dossiê/Processo 37570 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Custas Judiciais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

1v. 38f.

Os impetrantes, todos assistentes jurídicos do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, possuem o diploma de bacharel em ciências jurídicas e sociais. Tal diploma é obrigatório para o exercício de seus cargos. Portanto, se valeram da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 74, a qual lhes garante uma gratificação correspondente a 25 por cento dos vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora se absteve de nomear os impetrantes a fim de que percebessem o benefício. Assim, as suplicantes buscam, por meio de um mandado de segurança, a concessão de uma liminar que lhes conceda os títulos de nomeação e a inclusão de gratificação nas folhas de pagamento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a ré recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento

Vieira, Paulo Gomes Fernandes (autor); Fernandes, Ruy de Castro (autor); Beiriz, Waldir de Souza (autor); Bona, João Monteiro (autor); Alexandrino, Coriolano Scórcio (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46313 (número do documento)