Dossiê/Processo 42844 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. <1961. lei 3.780 de 1960. artigo 49 a 52 da lei 3.780. artigo 164 e 166, lei 1.711 de 1952. decreto 49.160 de 1960, artigo 3º, inciso III

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Reference code

42844

Title

procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. <1961. lei 3.780 de 1960. artigo 49 a 52 da lei 3.780. artigo 164 e 166, lei 1.711 de 1952. decreto 49.160 de 1960, artigo 3º, inciso III

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16p

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Name of creator

Diretoria de Serviços do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, contadores do Quadro do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o ato ilegal do diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, alegando violação dos seus direito líquido e certo. A autoridade coatora recusou-se a conceder aos impetrantes o direito de optar pelo tempo integral, descumprindo a lei 3.780, artigo 49. Destarte, os suplicantes requereram a concessão da segurança impetrada para garantir-lhes o direito ao tempo integral de serviço, desde a data em que o requereram. Houve cancelamento. Deu-se baixa e arquivou-se.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Soares, Maria Madalena Gomes (autor); Junqueira, Honorina Suscas (autor); Mesquita, Humberto (autor); Fornerolli, Ignezita (autor); Silva, Igno Noel de e outros (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (27-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        46727 (número do documento)

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