Dossiê/Processo 37521 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Certificado de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24523, de 1934

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37521

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Certificado de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24523, de 1934

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Name of creator

Inspetoria Federal do Ensino Superior (réu). Faculdade de Direito Cândido Mendes (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, e que tem o estado civil solteiro, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor federal do ensino superior e o diretor da Faculdade Cândido Mendes. Os autores são universitários que obtiveram notas superiores média 4, contudo, foram reprovados nestas disciplinas. Os impetrantes alegaram que tais notas, superiores a média 4, são suficientes para a aprovação destes, e embasam tal pedido na lei 7, de 19/12/1946, artigo 1 e no Decreto nº 24523, de 02/07/1934, que determinam esta média como suficiente para a aprovação. Dessa forma, solicitaram a segurança para que os réus permitam que os autores. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que negou-lhe provimento

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Abrantes, Wilson Baços (autor); Vargas, Edson da Cunha (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        45866 (número do documento)

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