Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 65. Lei nº 3780 de 1960, artigo 45. Decreto nº 49370 de 1960, artigo 2. Lei nº 4242 de 1963, artigo 64
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