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Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Declaração de escritura, 1962. Imposto de Selo, 1962. Decreto n° 45421, artigo 51. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 2642 de 09/11/1955. Código Civil, artigo 1065. Lei n° 3519 de 30/12/1958. Constituição Federal, artigo 141

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