Dossiê/Processo 41499 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Declaração de escritura, 1962. Imposto de Selo, 1962. Decreto n° 45421, artigo 51. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 2642 de 09/11/1955. Código Civil, artigo 1065. Lei n° 3519 de 30/12/1958. Constituição Federal, artigo 141

Identity area

Reference code

41499

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Declaração de escritura, 1962. Imposto de Selo, 1962. Decreto n° 45421, artigo 51. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 2642 de 09/11/1955. Código Civil, artigo 1065. Lei n° 3519 de 30/12/1958. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 38p

Context area

Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes são casados entre si, ambos de nacionalidade brasileira, ela de profissão professora e ele funcionário da Rio Light S/A, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo141, portaria 24 e artigo 51, portaria 2°, além do Decreto n° 45.421 de 12/02/1959, vem impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto do selo, que fora aplicado sobre o contrato de financiamento entre os impetrantes e uma autoridade autárquica, que por si só, isenta o acordo do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Depois, o processo foi considerado deserto.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Soares, Zelmira Ulrich Pereira (autor); Soares, Euclydes Câneu Pereira (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50393 (número do documento)

        Accession area