Dossiê/Processo 41499 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Declaração de escritura, 1962. Imposto de Selo, 1962. Decreto n° 45421, artigo 51. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 2642 de 09/11/1955. Código Civil, artigo 1065. Lei n° 3519 de 30/12/1958. Constituição Federal, artigo 141

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Os suplicantes são casados entre si, ambos de nacionalidade brasileira, ela de profissão professora e ele funcionário da Rio Light S/A, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo141, portaria 24 e artigo 51, portaria 2°, além do Decreto n° 45.421 de 12/02/1959, vem impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto do selo, que fora aplicado sobre o contrato de financiamento entre os impetrantes e uma autoridade autárquica, que por si só, isenta o acordo do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Depois, o processo foi considerado deserto.

Soares, Zelmira Ulrich Pereira (autor); Soares, Euclydes Câneu Pereira (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

50393 (número do documento)