Dossiê/Processo 39607 - procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1962. tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1964 . impresso tabela -mínimas de salário 1962. recorte de jornal, data NI. contrato de locação de serviço 1962. impresso Estatutos do impetrante 1962. Lei nº 3852. Lei nº 5.472

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39607

Title

procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1962. tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1964 . impresso tabela -mínimas de salário 1962. recorte de jornal, data NI. contrato de locação de serviço 1962. impresso Estatutos do impetrante 1962. Lei nº 3852. Lei nº 5.472

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

Cordão da Bola Preta (autor). Sindicato de Músicos Profissionais (réu). Ordem dos Músicos do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A Sociedade Recreativa Cordão do Bola Preta impetrou mandado de segurança contra o Sindicato dos Músicos Profissionaisdo Estado da Guanabara e Ordem dos Músicos do Brasil que cometeram a ilegalidade a ser comentada a seguir. Ambas as instituições enviaram para a impetrante, tabelas referentes a valores mínimos pagos para apresentações em diversos locais, sendo que tais estipulações não constituem funções a serem executadas por essas instituições. A impetrante deseja que as instituições impetradas sejam informadas do mandado para que estas não tentem meios de atingir a impetrante de forma a tumultuar apresentações marcadas. O Juiz da 8º Vara da fazenda Pública, declarou a incompetência de juízo para apreciar o feito

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Amorim Polinicio B. (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    14/01/2009

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        Archivist's note

        47747 (número do documento)

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