Dossiê/Processo 42342 - Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1964. Decreto nº 49974, de 1961

Área de identidad

Código de referencia

42342

Título

Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1964. Decreto nº 49974, de 1961

Fecha(s)

  • 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 37f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Instituto Militar de Engenharia (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, profissão químicos, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. General Diretor do Instituto Militar de Engenharia, IME, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores solicitaram a concessão do regime de trabalho de tempo integral que lhes é de direito, conforme o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960. O pedido, no entanto, foi indeferido. Desta forma, os suplicantes requereram a concessão e garantia do referido regime com a gratificação no percentual de 100 por cento e no de 125 por cento. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Processo faltando folhas

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lustosa, Nestor de Carvalho (autor); Franco, Antonio Olympio Coelho (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46914 (número do documento)

        Área de Ingreso