Dossiê/Processo 41481 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário de Justiça, 13/07/1960. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4348 de 1964

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41481

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário de Justiça, 13/07/1960. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4348 de 1964

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 141p

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A primeira suplicante era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua Felipe de Oliveira, n° 4 aptº 208, cidade do RJ. Era funcionária do IAPETEC, e pediu 30 por cento sobre as diáriasconcedidas aos funcionários com exercício em Brasília, garantidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O Decreto n° 807 de 30/03/1962, ao garantir a incorporação das diárias aos vencimentos, teria extendido o direito aos demais funcionários. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento para cassar a segurança.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Oliveira, Else Silveira de (autor); Mendes, Adrinelma Netto (autor); Borges, Ivone Inacio (autor); Ferreira, Iná de Azevedo (autor); Baére, Elisa de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        Archivist's note

        48935 (número do documento)

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