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Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Protocolo de requerimento administrativo, 1963. Telegrama, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 51358 de 1961. Lei n° 3780, artigo 49 e 52