Dossiê/Processo 38136 - Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Protocolo de requerimento administrativo, 1963. Telegrama, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 51358 de 1961. Lei n° 3780, artigo 49 e 52

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Reference code

38136

Title

Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Protocolo de requerimento administrativo, 1963. Telegrama, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 51358 de 1961. Lei n° 3780, artigo 49 e 52

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 142p

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Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente em Copacabana, Rio de Janeiro. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960 foi classificado no serviço como técnico científico, grupo ocupacional atuária e contabilidade, contador da Comissão da Marinha Mercante. Pediu o reconhecimento de seu direito ao tempo integral de serviço, o que o réu vinha negando. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. Os ministros do TFR deram provimento in totum. O STF não cumpriu o prazo de cinco anos para o preparo do recurso, havendo a deserção.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Santos, Jeorson Ferreira dos (autor); Duarte, Luiz Carlos Balbi (autor); Sarkis, Antonio Felipe (autor); Esteves, Peryllo José Esteves (autor); Alcides, Fernandes e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46356 (número do documento)

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